Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE POSTES DE BAIXA RENDA ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2003

Remissão Ativa


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Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


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