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  Lei Ordinária 360/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DOS CONTRATOS E RELATÓRIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E ESTUDOS TÉCNICOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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