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  Lei Ordinária 364/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 248, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992 A QUAL DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVÎDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1993

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Lei Ordinária248/1992 19/10/1992INCLUIParágrafo ao artigo 1º

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