Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE, E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária322/1960 23/02/1960REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária390/1961 07/04/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária389/1961 07/04/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária378/1960 14/11/1960REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação