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  Lei Ordinária 399/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 130, DE 26-2-1945.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1961

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária346/1960 10/06/1960REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária314/1959 12/08/1959REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária314/1959 12/08/1959REVOGAArtigo 3º
Lei Ordinária314/1959 12/08/1959REVOGAArtigo 4º

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