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  Lei Ordinária 400/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: É CRIADO NA PREFEITURA DESTA ESTÂNCIA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária504/1964 06/06/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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