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  Lei Ordinária 408/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -DAEE VISANDO EXECUÇÃO DE OBRAS DESTINA DAS A CANALIZAÇÃO DE TRECHO DA AV OSWALDO CRUZ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1994

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Lei Ordinária401/1994 15/04/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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