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  Lei Ordinária 401/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária408/1994 12/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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