Ementa: AUTORIZA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Á DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1994

Remissão Ativa


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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


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