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  Lei Ordinária 424/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006REVOGA TOTALMENTE

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