Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 397.000.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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