Ementa: É CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS, DIARISTAS, INATIVOS E PENSIONISTAS DESTA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, UM ABONO DE NATAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação