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  Lei Ordinária 437/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, VISANDO OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1994

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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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