Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE SER APLICADO NO CALÇAMENTO DA CIDADE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/03/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária452/1962 28/12/1962REVOGA TOTALMENTE

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