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  Lei Ordinária 441/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.224, DE 28 DE JUNHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1994

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Lei Ordinária1.224/1983 28/06/1983ALTERAArtigo 1º

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