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  Lei Ordinária 471/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE ALERTAS AOS USUÁRIOS DE PASSES ESCOLARES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33

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