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  Lei Ordinária 491/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI OS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE TURISMO, RECREAÇÃO, DIVERSÃO, ESPORTE E LAZER
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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