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  Lei Ordinária 492/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1995

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Lei Ordinária380/1994 03/01/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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