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  Lei Ordinária 503/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1995

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