Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.102/1979 02/10/1979REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei1.101/1979 20/07/1979REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei1.046/1977 18/10/1977REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei1.028/1977 04/04/1977REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei956/1974 30/12/1974REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei938/1974 10/09/1974REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei925/1974 04/04/1974REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei922/1974 06/03/1974REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei915/1973 07/12/1973REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei895/1973 28/05/1973REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei826/1970 17/12/1970REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei827/1970 17/12/1970REVOGA TACITAMENTE
Lei820/1970 27/11/1970REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei764/1969 19/08/1969REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei717/1967 28/12/1967REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei719/1967 28/12/1967REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei608/1965 12/10/1965REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei512/1964 13/07/1964REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei30/1961 30/12/1961REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei416/1961 10/10/1961REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei332/1960 02/04/1960REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei325/1960 19/03/1960REVOGA TOTALMENTETODA LEI
Lei105/1952 19/07/1952REVOGA TOTALMENTETODA LEI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei943/2002 02/05/2002ALTERAART. 300
Lei934/2002 19/03/2002MENCIONAarts. 405 a 408
Lei Complementar09/2002 12/09/2002MENCIONA
Lei899/2001 10/04/2001INCLUIINCISO VIII AO ART. 237 E PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 242
Lei899/2001 10/04/2001ALTERAART. 510 E ANEXO I
Lei887/2000 04/12/2000INCLUI§§ 1º e 2º AO ART. 183 E PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 200
Lei Complementar87/2022 25/08/2022ALTERA§ 2º do Art. 200
Lei Complementar87/2022 25/08/2022INCLUIArt. 200-A; inciso VIII ao Art. 237 e Parágrafo único do Art. 244
Decreto85/1996 03/07/1996MENCIONA
Decreto841/2018 01/03/2018MENCIONA
Lei775/1999 08/07/1999MENCIONA
Lei757/1999 18/05/1999ALTERAART. 300
Lei658/1997 17/12/1997INCLUIQUATRO PARAGRAFOS NO ART. 292
Lei617/1997 02/07/1997MENCIONA
Lei543/1996 10/04/1996MENCIONA
Lei503/1995 13/09/1995MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS
Decreto50/1989 10/04/1989MENCIONA
Decreto50/1995 25/04/1995MENCIONAGrupo 7, do Anexo I
Decreto468/2016 05/05/2016REGULAMENTAARTIGO 255
Decreto468/2016 05/05/2016MENCIONAart. 257
Lei445/1994 01/11/1994MENCIONA
Lei409/1994 25/05/1994MENCIONA
Lei40/1990 31/10/1990MENCIONA
Decreto39/1995 15/03/1995MENCIONAGrupo 7, do Anexo I
Decreto30/2005 24/02/2005REGULAMENTAArtigo 526, III
Lei252/1992 06/11/1992MENCIONA
Lei2.441/2018 22/10/2018ALTERAParágrafo único
Lei2.441/2018 22/10/2018INCLUI§ 2º e incisos I e II
Decreto238/2015 12/02/2015MENCIONAGrupo 5 - Anexo I
Decreto237/1997 19/12/1997MENCIONA
Lei2.264/2015 21/12/2015MENCIONA
Lei2.259/2015 08/12/2015MENCIONA
Lei2.252/2015 05/11/2015MENCIONAart. 244 e 245
Lei2.168/2014 12/06/2014ALTERAart 200, parágrafo único, inciso I
Lei2.129/2013 20/12/2013MENCIONA
Lei2.074/2013 18/04/2013MENCIONAArtigos 258, 259 e 260
Lei2.019/2012 25/04/2012MENCIONA
Lei1.953/2011 29/06/2011MENCIONA
Lei1.832/2010 01/06/2010MENCIONA
Decreto180/2005 06/12/2005MENCIONA
Lei1.782/2009 26/11/2009MENCIONA
Decreto1.726/2022 16/12/2022MENCIONA
Lei1.645/2009 18/02/2009MENCIONA
Decreto163/2014 26/09/2014MENCIONAart. 237 a 245
Lei1.625/1989 21/12/1989MENCIONA
Lei1.612/2008 01/09/2008MENCIONA
Decreto155/1995 28/12/1995MENCIONAGrupo 7, do Anexo I
Decreto154/1995 28/12/1995MENCIONAGrupo 7, do Anexo I
Decreto148/1995 13/12/1995MENCIONAGrupo 7, do Anexo I
Lei1.454/1987 18/11/1987MENCIONA
Lei1.453/1987 16/11/1987MENCIONA
Lei1.422/1987 01/07/1987ALTERAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 393
Lei1.422/1987 01/07/1987INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 300 / parágrafo único ao artigo 564
Lei1.388/1986 30/07/1986INCLUIparágrafo único no artigo 43
Lei1.388/1986 30/07/1986ALTERAartigo 53/ parágrafo 2º do artigo 301 / incisos I, II e III e o parágrafo único do artigo 393/ artigo 395 / parágrafo único do artigo 406 /
Lei1.388/1986 30/07/1986REVOGAART. 54, parágrafo único e incisos I e II do artigo 395
Lei1.388/1986 30/07/1986MENCIONA
Lei1.364/1986 17/01/1986ALTERAART. 486
Lei1.361/1985 30/12/1985ALTERAVARIOS ARTIGOS
Lei1.356/2007 16/02/2007MENCIONA
Decreto135/1995 01/11/1995MENCIONA
Lei1.344/1985 29/11/1985ALTERAART. 300
Lei1.344/1985 29/11/1985INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 300
Decreto133/1995 30/10/1995MENCIONAGrupo 7, do Anexo I
Lei1.284/1984 23/10/1984MENCIONA
Lei Complementar127/2023 14/12/2023ALTERAParágrafo único do Art. 7º, inciso XI a XV do Art. 9º, Art. 11 e seus parágrafo único, Art.12 e seu paragrafo único, Art.13, Art. 15, Art. 17, Art. 18, Art. 19, Art. 22 e seu parágrafo único, Art. 23, Art. 27, Art. 37, Art. 38, Art. 41, Art. 42, Art. 43, Art. 45, Art. 48, Art. 52, Art. 53, Art. 54, Art. 57, Art. 65 e inciso I do Art. 106, Art. 108, Art. 110, Art. 111, Art .112, Art. 113, Art. 114, inciso I do Art. 116, Art. 117, inciso IV do Art. 120, inciso I do Art. 128, Art. 129, inciso V e inciso VII do Art. 147, Art. 152, Art. 154, Art. 155, Art. 156, Art. 160, Art. 162, Art. 163, Art. 164, Art. 165, Art. 171, Art .172 e seu parágrafo único, Art. 175, Art. 176, Art. 179, Art. 183 e seu § 1º, Art. 185, § 2º do Art. 188, Parágrafo único do Art. 189, incisos I a III do Art. 190, inciso II, inciso IV a IX do Art. 193, inciso I e II do Art. 194, inciso I do § 1º do Art. 200, Art. 204, Art. 207 e inciso IV e VI do Art. 213, Art. 216, inciso I e inciso V do Art. 218 e seu parágrafo único, Parágrafo único do Art. 219 e caput, Art. 221, Art. 223, Art. 227, Art. 229, inciso II, inciso VI e inciso VII do Art. 237, Art. 239, §§ 1ºe 2º do Art. 274, Seção V, Art. 283, Art. 287, Art. 300, Art. 307, Art. 311, inciso III do Art. 314, § 2º do Art. 323, inciso II, § 1º do Art. 324, Art. 359, § 1º do Art. 359, Art. 369, Art. 383, inciso I e inciso II do Art. 393 do Parágrafo único, Art. 394, Art . 395, inciso I e II , Art. 399, Art. 401, Art. 405, Parágrafo único do Art. 410, Art. 418, inciso III do art. 421, Art. 423, Art. 427, Art. 432, Art. 438, Parágrafo único do Art. 439, Art. 440, Art. 441, Art. 442 , Art. 443 Art. 44, Art. 445 , Art. 447, inciso VI do Art. 453, Art. 454, § 1º do Art. 461, Art. 465, Art. 467, Art. 468, Art. 470, Art. 471, Art. 472, inciso I, Art. 473, Art. 475, inciso I, inciso II e inciso III do Art. 476, Art. 477, Art. 478, inciso V e inciso VI do Art. 480, inciso I e inciso II do Art. 486, inciso XII do Art. 488 , Art. 495 , Art. 501, inciso VIII do Art. 521, inciso II do Art. 526, Art. 538, Art. 542, Art. 544, Art. 549, Art. 557, Art. 562, Art. 564, Art. 571, Art. 572, Art. 574, Art. 575, Art. 576 e Art. 577
Lei Complementar127/2023 14/12/2023INCLUIParágrafo único do Art. 23, Art. 64-A, Paragrafo único do Art. 108, inciso I e II do Art. 112, inciso VII do Art. 147, inciso IX do Art. 148, Parágrafo único do Art. 174, Art. 179-A e seus incisos, Art. 179-B, Art. 179-C, Art. 179-D, Parágrafo único do Art. 180, §§ 3º e 4º do Art. 183, inciso V do Parágrafo único do Art. 184, Parágrafo único do Art. 283, Parágrafo único do Art. 409, inciso IV do Art. 421, Art. 444 do Parágrafo único, Art. 444-A, Art. 444-B do Parágrafo único, Parágrafo único do Art. 445, Art. 465 do inciso IX , §§ 1º, 2º e 3º do Art. 476 e Art. 486-A e seus parágrafos, Art. 495-A, Art. 495-B, §§ 1º e 2º do Art. 549* e Anexo I,
Lei Complementar127/2023 14/12/2023REVOGAparágrafo único do artigo 9º, o artigo 16, o artigo 24, o artigo 25, o artigo 26, caput e incisos I, II e III, o artigo 28, o artigo 29, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e parágrafo único, o artigo 30, o artigo 31, artigo 32, o artigo 33, caput e parágrafo único, o artigo 34, o artigo 50, o artigo 56, o artigo 58, caput e parágrafo único, artigo 62, artigo 64, inciso II e alínea, o artigo 69, caput e §§ 1º, 2º e 3º, artigo 70, o artigo 71, o artigo 72, o artigo 73, caput e parágrafo único, o artigo 74, o artigo 75, o artigo 76, o artigo 77, o artigo 78, o artigo 79, o artigo 81, artigo 82, caput e parágrafo único, o artigo 83, o artigo 84, o artigo 85, o artigo 86, o artigo 87, o artigo 88, caput e parágrafo único, o artigo 89, o artigo 90, o artigo 91, o artigo 92, o artigo 93, o artigo 94, o artigo 95, artigo 96, caput e incisos I, II e III, o artigo 97, caput e incisos I, II, III e IV, o artigo 98, o artigo 99, o artigo 100, caput e parágrafo único, o artigo 101, caput e parágrafo único, o artigo 102, o artigo 103, o artigo 104, caput e parágrafo único, o artigo 105, o artigo 107, caput e parágrafo único, o artigo 109, artigo 114, incisos I, II, III, IV e V, o artigo 123, o artigo 124, o artigo 125, o artigo 126, caput e parágrafo único, o artigo 127, o artigo 131, o artigo 132, o artigo 133, o artigo 134, o artigo 135, o artigo 136, o artigo 137, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, o artigo 138, o artigo 139, caput e incisos I, II, III e IV, o artigo 140, caput e §§ 1º e 2º, o artigo 141, o artigo 142, o artigo 143, o artigo 144, o artigo 145, o artigo 146, o artigo 153, o artigo 166, o artigo 167, caput e §§ 1º e 2º, o artigo 168, caput e parágrafo único, o artigo 169, o artigo 181, o artigo 187, o artigo 191, o inciso III do artigo 199, o artigo 212, os incisos I, II e III do artigo 216, o parágrafo único do artigo 234, o artigo 235, o parágrafo único do artigo 243, o inciso IV do artigo 294, o artigo 320, caput e parágrafo único, o artigo 337, caput e incisos I, II e III, o artigo 338, o artigo 339, o artigo 340, o artigo 341, o artigo 342, o artigo 343, o artigo 344, o artigo 345, o artigo 346, o artigo 347, caput e incisos I, II e II, o artigo 348, o artigo 349, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o artigo 350, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, o artigo 351, caput e parágrafo único, o artigo 352, o artigo 353, o artigo 354, caput e incisos I e II, o artigo 355, o artigo 356, caput e §§ 1º e 2º, o artigo 357, caput e incisos I, II, III e IV, o artigo 358, o artigo 360, o artigo 361, os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 380, artigo 382, caput e parágrafo único, os §§ 1º e 2º do artigo 384, o artigo 385, o artigo 386, o artigo 396, § 3º do artigo 414, os incisos I, II e III do artigo 444, o artigo 455, o inciso II e alíneas do artigo 472, o inciso IV do artigo 473, o artigo 479, o inciso II do artigo 488, o artigo 489, o artigo 490, o artigo 491, os incisos I e II do artigo 501, o artigo 511, caput e incisos I, II e III, o artigo 512, caput e parágrafo único, o artigo 515, o inciso II do artigo 521, o artigo 545, o artigo 546, os incisos I, II, III, IV, V e VI e o parágrafo único do artigo 549, o artigo 550, caput e incisos I, II e III, o artigo 560, o artigo 561 e a alínea “a” do inciso I e as alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 570 e Anexo II
Decreto126/1995 18/10/1995MENCIONA
Decreto125/2001 28/08/2001MENCIONAArtigo228, 229 e Anexo I
Lei1.118/2004 07/06/2004MENCIONA
Lei1.001/2003 24/03/2003MENCIONACódigo de Posturas do Município

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