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  Lei Ordinária 504/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO E DESDOBRO DE ÁREAS DE TERRAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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