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  Lei Ordinária 508/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/1995 19/11/1995REVOGA TOTALMENTE

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