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  Lei Ordinária 514/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária508/1995 03/10/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária532/1996 22/01/1996ALTERAParágrafo 2º, do artigo 1º

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