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  Lei Ordinária 511/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADOTAR O CÓDIGO DE OBRAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, NO QUE FOR APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1964

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Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977REVOGA TOTALMENTE

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