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  Lei Ordinária 2.035/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PINTURA DE MUROS RESIDENCIAIS COM PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 33, PARÁGRAFO 3°

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