Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA NOS PROVENTOS DO INATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NOS MESMOS, NOS EXRCÍCIOS DE 1977, 1978 E 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.109/1979 26/11/1979MENCIONAOrçamento Vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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