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  Decreto 62/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ART.11. DA LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2014.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto329/2015 06/08/2015REVOGA TOTALMENTE

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