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  Decreto 329/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ART.11, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2014.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2015

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Decreto62/2014 31/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.139/2014 27/02/2014REGULAMENTAArrt. 11
Lei Ordinária2.139/2014 27/02/2014MENCIONA

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