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  Decreto 64/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2014

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Decreto235/2015 10/02/2015MENCIONA

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