Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.112/80.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.112/1980 21/01/1980MENCIONA
Lei Ordinária1.109/1979 26/11/1979MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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