Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2150, DE 21 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS AO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto67/2014 07/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.150/2014 21/03/2014REGULAMENTA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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