Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2014

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Lei Ordinária2.116/2013 24/10/2013MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Ordinária2.092/2013 03/07/2013MENCIONALDO 2014

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