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  Lei Ordinária 2.162/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS SOBRE A GRATUIDADE DE URNAS MORTUÁRIAS, TAXAS DE VELÓRIO E DE SEPULTAMENTO PARA PESSOAS CARENTES, EM LOCAIS DE FÁCIL VISIBILIDADE, NAS FUNERÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2014

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Decreto20/2011 28/01/2011MENCIONA

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