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  Lei Ordinária 536/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTABELECIDO A ALTURA DE 0,50M (CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA OS SOLEIROS DOS PRÉDIOS, TOMADO COMO REFERÊNCIAS A GUIA DA RUA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977REVOGA TOTALMENTE

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