Ementa: ACRESCENTA § 3º, AO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS, BEM COMO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.