Ementa: ACRESCENTA § 3º, AO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS, BEM COMO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006INCLUIart 26, § 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto271/2015 13/04/2015MENCIONA

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