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  Lei Ordinária 2.207/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 33, PARÁGRAFO 3°

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