Ementa: “ALTERA O DECRETO Nº 60/12, QUE MODIFICOU A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE GESTÃO DOS TRABALHOS IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2011.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2014

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Decreto284/2015 14/05/2015ALTERAincisos do Artigo 1º

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