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  Lei Ordinária 538/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SEUS SERVIÇOS UMA “PÁ CARREGADEIRA – HON 050”, ATÉ O LIMITE DE CR$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária574/1964 10/12/1964MENCIONA
Lei Ordinária572/1964 10/12/1964MENCIONA

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