Ementa: DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – REMUME E REGULAMENTA A PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, O FLUXO DE AGENDAMENTOS PARA CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E TRATAMENTOS, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE E/OU DE REFERÊNCIA REGIONAL E ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.611/2008 01/09/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto513/2016 22/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.258/2015 24/11/2015MENCIONA

Sobre

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Legislação