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  Lei Ordinária 2.218/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA A DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA A DIVISÃO DE ARQUIVO DOCUMENTAL, REESTRUTURA O ARQUIVO “ARINO SANT’ANA DE BARROS”, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto546/2016 04/10/2016REGULAMENTAartigo 13 inciso IV
Decreto546/2016 04/10/2016MENCIONAartigo 2º IV, artigos 12 e 13, artigo 20
Decreto1.233/2020 17/03/2020MENCIONAArtigo 13

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