Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, CRIA E DISCIPLINA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, BEM COMO APROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2020