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  Decreto 248/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/2015

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Decreto95/2012 23/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONAartigo 15

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