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  Decreto 95/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto130/2010 01/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONAcapítulo VI, artigo 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto248/2015 03/03/2015REVOGA TOTALMENTE

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