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  Decreto 283/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 191, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011REGULAMENTAArtigo 191
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAArtigo 120 e Parágrafo Único
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAArtigo 191
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAArtigo 224, incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.120/2019 15/08/2019MENCIONA
Decreto1.120/2019 15/08/2019REVOGA TOTALMENTE

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