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  Decreto 1.120/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº. 283, DE 14 DE MAIO DE 2015 E Nº. 386, DE 01 DEZEMBRO DE 2015.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.103/2019 03/07/2019MENCIONA
Decreto386/2015 01/12/2015MENCIONA
Decreto386/2015 01/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto283/2015 14/05/2015MENCIONA
Decreto283/2015 14/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAPlano Diretor; Artigo 191; Anexo I - Parte II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 11 e Artigo 105

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