Ementa: “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto88/2011 05/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar17/2005 22/12/2005MENCIONAart. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.584/2022 26/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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