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Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Inciso I do Parágrafo 2º do artigo 87
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Inciso II do Parágrafo 2º do artigo 87
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Inciso III do Parágrafo 2º do artigo 87
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Parágrafo 3º do artigo 87
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 127
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 128
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 129
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 130
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 131
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 132
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 133
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 134
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 135
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 136
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 137
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 138
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 139
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 140
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 141
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 142
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 143
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 144
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 145
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 146
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 147
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 148
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 149
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	REVOGA	Artigo 150

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	88/2011	05/07/2011	REGULAMENTA	Parágrafo 3°, do artigo 58
Lei Complementar	68/2017	27/09/2017	ALTERA	incisos II, X, XI, XIV, XVII, XIX e § 1º do Inciso XX do Art. 4º e Anexo I
Lei Complementar	68/2017	27/09/2017	INCLUI	Inciso XXI, XXII e XXIII
Decreto	665/2017	16/03/2017	MENCIONA	artigo 8º, artigo 66 inciso I
Decreto	40/2010	22/03/2010	MENCIONA	Anexo I
Lei Complementar	37/2010	23/12/2010	ALTERA	Artigo 14
Decreto	31/2006	17/03/2006	MENCIONA	Artigo 17 e Artigo 50
Decreto	303/2015	01/07/2015	MENCIONA	art. 16
Decreto	1.584/2022	26/01/2022	MENCIONA	artigos 53 a 62; Título II;
Decreto	126/2010	30/08/2010	MENCIONA	Artigo 14, incisos I e II
Decreto	126/2010	30/08/2010	REVOGA	Artigo 14, incisos I e II

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