Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2016-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2015

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Lei Ordinária2.209/2014 04/12/2014MENCIONALOA
Lei Ordinária2.173/2014 02/07/2014MENCIONALDO
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