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  Decreto 355/2015

Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 12 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2015

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Lei Ordinária1.366/2007 12/03/2007MENCIONAArt. 15, Art. 5º

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