Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DEU NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.338,/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS MUNÍCIPES ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR.